A função da pesquisa tem caráter prático e teórico, de modo a orientar as pessoas que vivem em condomínio edifício e quetrabalham na área, enfocando os principais problemas que fluem diariamente, mostrando-lhes como evitar os conflitos em um condomínio edifício, ou o procedimento mais adequado para solucioná-los, sem tomar partido a favor de síndicos, administradoras ou condôminos.

Ontem (quinta-feira, 07/08/08) foi noticiado no site do STF que o Plenário do Pretório Excelso decidiu, por unanimidade, editar súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos. Mas a pergunta que devemos fazer é: estão presentes os requisitos para edição de súmula vinculante nessa hipótese?

Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem Juizados diferentes. É um pedido que um juíz envia a outro juiz de outra comarca.É a manifestação de dois orgãos distintos. Um juiz (dito deprecante) envia cata para o juiz de outra comarca (dito deprecado), que é do mesmo nível hirárquico para citar o réu a comparecer aos autos. É uma competência funcional horizontal.

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

Condomínio, em sentido técnico, e segundo a lei brasileira, expressa a idéia do direito exercido por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto.